Cliente
Câmara Municipal de Ponta Delgada
Descrição
Elaboração do Projeto de Regulamento que atualiza o enquadramento jurídico do serviço de gestão de resíduos urbanos e da limpeza urbana no município, alinhado com o DL n.º 102‑D/2020 e demais legislação aplicável (incluindo regime regional). O preâmbulo fundamenta a necessidade de revisão do regulamento existente, clarificando princípios de gestão, competências e prazos.
A estrutura organiza‑se em capítulos que cobrem disposições gerais; direitos e deveres; sistema de gestão de resíduos; contrato com o utilizador; estrutura tarifária e faturação; limpeza urbana e higiene pública; fiscalização, contraordenações e coimas; reclamações; e disposições finais. Define a entidade titular e gestora, a legislação aplicável e os princípios de prestação do serviço.
Estabelece regras operacionais para deposição/acondicionamento, recolha indiferenciada e seletiva (com destaque para biorresíduos, verdes, volumosos e REEE), e disciplina os resíduos de construção e demolição, incluindo subsecção específica para RCD com amianto. Regula ainda a limpeza urbana (papeleiras, varredura, lavagem, eventos) e os níveis de prestação do serviço.
Integra o regime económico‑financeiro (estrutura tarifária e faturação), os mecanismos de fiscalização e o quadro sancionatório (contraordenações e coimas), bem como procedimentos de reclamação e disposições finais e transitórias.
O projeto consolida, assim, o conteúdo mínimo exigido e moderniza o regulamento municipal em matéria de resíduos e limpeza urbana.